AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Modifique-se o texto do inciso originalmente XXI, do art. 21 do projeto em tela:
(...) – limitação, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, do total fixado para as despesas financiadas com Receitas Ordinárias Não Vinculadas, resultantes dos impostos, compreendida as transferências constitucionais e excluídos os recursos destinados a composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), à noventa e sete inteiros e cinco décimos por cento do total estimado na elaboração da lei orçamentária, quando verificado que no exercício anterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA o total das Despesas Correntes ultrapassado noventa e cinco por cento do total das Receitas Correntes;
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Comissões a serem distribuidas
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