EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

EMENDAS DE TRANSPOSIÇÃO AO PL Nº 744/2021

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - PASSEIOS CULTURAIS NAS ESCOLAS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Realizar passeios escolares a aparelhos culturais por toda a cidade do Rio de Janeiro, com prioridade aos alunos das escolas municipais da zona Norte e zona Oeste. 

Produto: NOVO - PASSEIO REALIZADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

PASSEIO CULTURAL DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Considerando a importância da arte e cultura para o crescimento e formação dos alunos e que os aparelhos culturais estão localizados prioritariamente no centro e zona sul do Rio de Janeiro, esta emenda garante que sejam realizados passeios para todos os alunos da rede de ensino, com olhar especial a zona oeste e zona norte.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610316.NOVA	100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2182 de 26/11/2021 às 11:16:12

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - HORTA NAS ESCOLAS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Fortalecer e ampliar o projeto de hortas nas escolas, visando assegurar um programa de educação ambiental. 

Produto: NOVO - HORTA MANTIDA/CRIADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

HORTA MANTIDA/CRIADA COM FORMACAO PARA OS PROFISSIONAIS RESPONSAVEIS

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

As hortas escolares são ferramentas importantes para a educação ambiental e que também contribuem para as pautas de segurança e soberania alimentar. Com a atividade desenvolvida de forma conjunta entre profissionais e estudantes, as crianças aprendem a importância do plantio, da alimentação saudável e enxergam a possibilidade de serem atores na produção alimentar levando esses conhecimentos para suas famílias e comunidades. Em paralelo a isso, a produção das hortas escolares pode contribuir para a própria alimentação escolar, em parceria com as merendeiras locais, ou mesmo ter seu excedente dividido com os alunos e a comunidade escolar. Para que o processo seja ainda mais efetivo, é preciso investir na formação dos profissionais ou na contratação de profissionais específicos (como através do projeto Hortas Cariocas) e também na construção de composteiras, que utilizarão os resíduos orgânicos (provenientes das cozinhas escolares) e produzirão insumos para os canteiros, ajudando a fechar o ciclo de forma sustentável.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610316.NOVA	100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2183 de 26/11/2021 às 11:16:12

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - LICENÇA DOCENTE PARA CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Garantir licença remunerada para os profissionais de educação que fizerem Pós-graduação, Mestrado, Doutorado e pós-doc. 

Produto: NOVO - PROFISSIONAL LICENCIADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

PROFISSIONAL LICENCIADO COM REMUNERACAO PARA POS-GRADUACAO, MESTRADO, DOUTORADO OU POS-DOC.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Considerando a importância da formação continuada para os profissionais de educação da rede municipal visando um atendimento cada vez mais qualitativo, esta emenda pretende promover possibilidades para que esse profissional realize sua pós-graduação, mestrado, doutorado e ou pós-doc.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610624.NOVA	100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2184 de 26/11/2021 às 11:16:12

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - PROMOÇÃO DA CULTURA NO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Fomentar, amparar e apoiar o setor Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas.

Produto: NOVO - ARTISTA/EVENTO APOIADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

EVENTO CULTURAL REALIZADO NA FEIRA DE SAO CRISTOVAO 
APOIO AOS MUSICOS, ARTISTAS E REALIZADORES DE CULTURA NA FEIRA DE SAO CRISTOVAO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Considerando que o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas: i) vem enfrentando uma série de problemas em sua gestão, situação agravada por conta da pandemia de Covid-19; ii) carece de urgente ação da prefeitura do Rio de Janeiro no desenvolvimento de planos, estudos de viabilidades ambiental, operacional e econômica com o objetivo de modernizar, ampliar, operar e até mesmo explorar o espaço e, por fim, iii) tem na cultura de tradição típica sua fonte de recursos e sucesso de público, carece de um trabalho específico focado na música característica, na literatura e cordel típicos, no artesanato e gastronomia regionais. 

A presente emenda pretende mobilizar recursos para fomentar, apoiar e amparar o setor Cultural da Feira de São Cristóvão, objetivando efetivar propostas, na intenção de somar com o novo modelo de gestão que a prefeitura do Rio pretende desenvolver no reduto.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3001.133920154.NOVA	100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2185 de 26/11/2021 às 11:16:12

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - ECONOMIA CRIATIVA NAS FAVELAS (PROJETO)

Objetivo específico: Cria ações de fomento à economia criativa, por meio de editais, para jovens moradores dos territórios de favelas da Cidade do Rio de Janeiro. 

Produto: NOVO - EDITAIS DE FOMENTO PRODUZIDOS

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

EDITAIS DE FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA PARA JOVENS MORADORES DE TERRITORIOS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADEARA JOVENS MORADORES DOS TERRITÓRIOS

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A juventude deve ser compreendida como público alvo prioritário de ações que promovam o seu protagonismo. Considerando a existência de grupos/ coletivos e ações de jovens articuladores no interior das comunidades a ação se destina ao fomento e promoção da economia criativa nas comunidades tendo como público alvo jovens de 18-29.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
5301.144220657.NOVA	100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2186 de 26/11/2021 às 11:16:12

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - PROMOÇÃO DA IGUALDADE E TOLERÂNCIA À CRENÇA E À RELIGIÃO (PROJETO)

Objetivo específico: Criar um espaço coletivo ou utilização de algum já existente, que integre ações estratégicas de promoção da igualdade e tolerância a todas formas de expressão sincrética para o pleno acesso ao direito à liberdade de crença e exercício da prática religiosa. 

Produto: NOVO - ESPACO CRIADO/UTILIZADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

ESPACO DE PROMOCAO DE IGUALDADE RELIGIOSA CRIADO/UTILIZADO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Considerando o crescimento nos índices de vulnerabilidade ao direito à liberdade de ter, expressar, adotar e praticar uma religião ou crença, a presente emenda pretende incentivar a criação de um programa de serviço à sociedade, que pretende reunir em um mesmo espaço (físico e virtual) ações de promoção, atenção e fortalecimento de políticas sociais em defesa das igualdades e que sejam revertidas em produtos de intervenção coletiva para a comunitária religiosa, praticante e público em geral.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1101.144220619.NOVA	100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2187 de 26/11/2021 às 11:16:12

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Promover a conscientização da população acerca das problemática dos resíduos sólidos, seu descarte correto, bem como as possibilidades de redução, reutilização e reciclagem.

Produto: NOVO - CAMPANHA DE EDUCACAO AMBIENTAL SOBRE RESIDUOS SOLIDOS REALIZADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

CAMPANHA DE EDUCACAO AMBIENTAL SOBRE RESIDUOS SOLIDOS, COLETA SELETIVA, RECICLAGEM E REDUCAO DO CONSUMO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A problemática dos resíduos sólidos é um tema complexo que por diversas vezes é pensado apenas na perspectiva de sua coleta e destinação adequadas. No entanto, parte fundamental da questão passa pela educação ambiental, que conscientiza a população acerca dos problemas do descarte inadequado dos resíduos e do consumo excessivo. A proposta desta emenda é trabalhar para que a população seja parte ativa do processo de gestão de resíduos sólidos, aprendendo sobre coleta seletiva, reutilização, reciclagem e redução do consumo.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
2401.185430616.NOVA	100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2188 de 26/11/2021 às 11:16:26

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: 1131 - IMPLANTACAO DE PARQUE URBANOS (PROJETO)

Objetivo específico: Executar obras e realizar despesas acessorias visando a implantacao de parques urbanos.

Produto: NOVO - Parque Implantado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

IMPLANTACAO DO PARQUE DE REALENGO AP 5

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A criação do Parque de Realengo Verde no terreno da antiga Fábrica de 
Cartuchos de Realengo é uma demanda antiga da população local que está alinhada com a visão estratégica de implementação de parques e praças na Zona Oeste da cidade. A proposição desta emenda é para que se efetive um parque urbano que seja público, inclusivo e predominantemente verde, com a participação popular na sua proposição e gestão e iniciativas sustentáveis. Que proporcione contato com a natureza, promoção da cultura e arte, lazer, memória local e regional, agroecologia, alimentação saudável, educação popular e acadêmica, esportes, tecnologia e economia solidária. A demanda do parque é uma ação local, alinhada às agendas socioambientais globais de conservação em um contexto de agravamento das mudanças climáticas.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1503.154510617.1131	100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2189 de 26/11/2021 às 11:16:26

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: 3046 - IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS E DE INFRAESTRUTURA URBANA DAS BACIAS HIDROGRAFICAS (PROJETO)

Objetivo específico: Melhoria das condicoes de escoamento dos rios, canais e galerias visando o manejo adequado das aguas pluviais urbanas e implantacao de infraestrutura nas diversas bacias hidrograficas do Municipio.

Produto: NOVO - MACRODRENAGEM IMPLANTADA

Unidade: METRO

Quantidades:

Subtítulos

LIMPEZA DO CANAL DO PIAÍ

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A melhoria das condições de escoamento dos rios e canais é fundamental para um meio ambiente saudável. O canal do Piaí é um dos que se encontram com um alto grau de poluição, com pontos em que o esgoto é lançado in natura. Este canal tem sua dimensão seguindo paralelamente à Avenida Levy Neves, onde há ainda muita lama retirada anteriormente do Canal depositada, e desemboca na praia da Brisa, que também já apresenta poluição considerável. A presente emenda visa a garantir a limpeza e a manutenção da extensão do canal, uma vez que, se esta não for realizada, em caso de chuva forte o barro retorna para o canal, aumentando o assoreamento e a possibilidade de alagamentos. Para que a ação seja efetiva, é necessário que seja feito o replantio nas margens, preferencialmente em parceria com as comunidades locais, para que se possa respeitar suas especificidades.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
2443.175120616.3046	100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2190 de 26/11/2021 às 11:16:26

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: 1320 - PRODUCAO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (PROJETO)

Objetivo específico: Produzir habitacao de interesse social por meio da contratacao de novas moradias, do fomento a producao e da oferta de novas modalidades habitacionais, bem como requalificar e reabilitar, para uso residencial, edificacoes preservadas pelo patrimonio cultural e/ou imoveis subutilizados, incluindo a respectiva regularizacao fundiaria, quando necessario.

Produto: NOVO - DOMICILIO ATENDIDO COM PROCEDIMENTO DE REGULARIZACAO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

REGULARIZACAO FUNDIARIA - HORTO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A ocupação de famílias no território do Horto é muito antiga, estima-se que cerca de duzentos anos. A comunidade se consolidou basicamente com famílias dos primeiros funcionários do Horto Real e Jardim Botânico; pessoas que dedicaram suas vidas à conservação da natureza. Pode-se dizer que a história dessas famílias se mistura com a própria história ambiental da cidade. A existência de tais moradores sempre conviveu de forma equilibrada e integrada com o ambiente, onde atuam como guardiões dos territórios diretamente no cuidado da natureza. Ainda hoje os moradores são responsáveis por movimentos de conservação ambiental. O entorno do território é também composto por moradias de alto padrão, que nunca tiveram sua permanência questionada. 

É preciso que sejamos uma cidade que combata o racismo ambiental e assegure a justiça socioambiental. A aprovação da AEIS do Horto é um vitória para essas comunidades e é preciso que seja assegurada a verba para a regularização fundiária de todos os diversos núcleos residenciais que compõem a AEIS ( são 19 núcleos divididos entre: Dona Castorina, Pacheco Leão, Solar da Imperatriz, Estrada do Grotão, Caxinguelê, Morro das Margaridas, Major Rubens Vaz, Jardim Botânico).

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3202.164820605.1320	100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.00.00		100.000

Pág. do DCM da Publicação	61 a 64 Suplemento Volume II	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira