Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2221/2023
(Mensagem nº 82/2023)

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA DISCIPLINA NORMATIVA DE ISENÇÕES DO IPTU; CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN E ITBI DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL; ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 4

EMENTA :

ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 2221/2023

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS

Texto da Emenda

Art. 1° O art. 4° do Projeto de Lei n° 2221/2023 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4° O desconto no valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóvel que esteja sendo utilizado como hotel, instituído pela Lei n° 3.895, de 12 de janeiro de 2005, fica prorrogado, no percentual de 40% (quarenta por cento) e até 31 de dezembro de 2028, para as edificações situadas no entorno da Avenida Brasil.

Parágrafo único - para as demais edificações que estejam sendo utilizadas como hotel, o desconto fica prorrogado da seguinte forma:

| - 40% (quarenta por cento) até 31 de dezembro de 2024;

|| - 32% (trinta e dois por cento) até 31 de dezembro de 2025;

III - 24% (vinte e quatro por cento) até 31 de dezembro de 2026;

IV- 16% (dezesseis por cento) até 31 de dezembro de 2027; e,

V- 8% (oito por cento) até 31 de dezembro de 2028.

Plenário Teotônio Villela, 16 de Novembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

A emenda visa prorrogar benefício tributário em região degradada da Cidade, bem como estabelecer um período de transição para o término do mesmo benefício nas demais áreas da cidade.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230302221

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS
Nº da Emenda	4	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	11/28/2023	Despacho	11/28/2023
Publicação	11/29/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	50	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/28/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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