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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE GAL COSTA (1945/2022) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 1616/2022, QUE “DÁ O NOME DE GAL COSTA (1945/2022) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO”.

AUTORIA: VEREADOR MARCIO SANTOS

Relator: VEREADOR DR. GILBERTO

I - RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 1616/2022, QUE “DÁ O NOME DE GAL COSTA (1945/2022) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO” DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO SANTOS.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, inciso I, e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Finalizando, quanto à espécie normativa, registramos que o projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.



Sala da Comissão, 27 de março de 2023.



Vereador Dr. Gilberto
Relator




III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 27 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Nº 1616/2022, de autoria do Senhor Vereador MARCIO SANTOS.
Sala da Comissão, 27 de março de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20220301616Protocolo013645
AutorVEREADOR MARCIO SANTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/09/2022Despacho11/17/2022

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/30/2022Data de Fim Prazo 12/14/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição11/30/2022
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/27/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/31/2023Pág. do DCM da Publicação 46
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/30/2023

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 4ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/21/2023Pág. do DCM da Publicação 40



Observações:

À DPL EM 31/03/2023.

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