Despacho
Despacho
Tornar sem efeito
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que no curso da 49ª Sessão Ordinária, realizada no pretérito dia 21 de junho, foi colhido o parecer verbal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, emitido ad hoc pelo Senhor Vereador Felipe Michel ao Veto Total aposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei n° 1528-A/2019;
Considerando que ao retornar à pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23 de junho, por lapso, a matéria obteve novamente o parecer do mesmo Colegiado;
Considerando que essa dualidade caracteriza nulidade nos termos do art. 155, §§1° e 2°, da Lei Orgânica do Município,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimental e legal, determina:
1. INVALIDAR por duplicidade o parecer oral exarado pelo Senhor Vereador Marcio Ribeiro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no decorrer da 51ª Sessão Ordinária realizada no dia 23 de junho do corrente, ao Veto Total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 1528-A/2019.
2. Tornar SEM EFEITO regimental a publicação do referido parecer na edição do DCM n° 116, pág. 19, 1ª coluna.
Gabinete da Presidência, 24 de junho de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20190301528
Protocolo
006358
Autor
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/24/2019
Despacho
09/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/27/2022
Objeto de Apreciação
Parecer
Nº Objeto
Veto ao PL nº 1528-A/2019
Data do Despacho
06/24/2022
Data Publ.
06/27/2022
Pág. do DCM da Publicação
26
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