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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1257-A/2022
EMENTA:
INSTITUI A CAMPANHA ALMA PET DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERA LINS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Cidade a campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, que visa estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.
Art. 2º São diretrizes da campanha a que se refere o art. 1º:
I - promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários; e
II - ampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância do ato de doação de sangue animal.
Art. 3º O órgão no âmbito do Poder Executivo se adequará de acordo com sua viabilidade técnica para programar as campanhas e recepcionar doações.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de outubro de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20220301257 | Protocolo | 010208 |
| Autor | VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/19/2022 | Despacho | 05/24/2022 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 10/07/2022 | Data de Fim de Prazo | 10/12/2022 |
| Data de Reunião | 10/18/2022 | Data da Publ. | 10/19/2022 |
| Pág. do DCM da Publicação | 22 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 31ª Reunião |
| T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 11/29/2022 |
Observações:
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