Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 608/2021

Autor(es) : VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA MONICA BENICIO

Emenda Nº 2

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão de Justiça e Redação

O art. 2º do Projeto de Lei nº 608/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que couber.”

Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vogal





JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300608 Autor do Projeto VEREADOR CHICO ALENCAR
    Protocolo
 008478 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 10/18/2021 Despacho 10/18/2021
    Publicação
 10/25/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 55 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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