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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2281/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORREDOR CULTURAL E TURÍSTICO NA ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2281/2023 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORREDOR CULTURAL E TURÍSTICO NA ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do senhor Vereador Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, incisos I, XXX e XXXI, c/c art. 429, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município - LOM.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, inciso XIV, do mesmo Diploma Legal.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 4 de setembro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2281/2023 de autoria do Vereador Carlo Caiado.