Informações Básicas

Código	20230302221	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

07/04/2023

Despacho

08/02/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

01/02/2024

Objeto de Apreciação

Veto Parcial

Nº Objeto

PL Nº 2221-A/2023

Data do Despacho	12/28/2023	Data Publ.	01/02/2024
Pág. do DCM da Publicação	2 a 5

Pazo Final de Apreciação

03/15/2024

Observações:

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