Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

577

setembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1438-A, de 2015, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ELISEU KESSLER, que
Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Nápoles na Itália como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1438-A/2015

Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Nápoles na Itália como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 2º do art. 2º da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Nápoles, na Itália, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam incluídos, nos incisos I, III, V, VI e VIII do § 1º do art. 5º da Lei nº 5.919/2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, educacional, turística, tecnológica e econômica entre a Cidade de Nápoles e a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20150301438	Protocolo	005276
Autor		Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/13/2015

Despacho

08/14/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/14/2022	Data do Recibo	09/14/2022
Prazo Final	10/04/2022	Data do Retorno	09/28/2022

Observações:

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