Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2021

Autor(es) : VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER

Texto da Emenda

Art. 1º Fica modificada a Ementa do PLC 60/2021 que passa a vigorar com a seguinte redaçao:
" Proíbe a nomeação para exerceram cargos comissionados ou função de confiança pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito julgado, por motivos de discriminação e preconceito.

"Art.2º O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº60/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Fica vedado o exercício de cargo comissionado e função de confiança da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Fundações e do Legislativo, a pessoa que tenha sido condenada por sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de discriminação e preconceito em conformidade com a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, e a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, até que seja comprovado o cumprimento da pena, no Município."


Plenário Teotônio Villela, 26 de setembro de 2023.

Átila A. Nunes
Líder do Governo


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

VEREADORA TERESA BERGHER

Presidente

VEREADORA MONICA CUNHA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER

VEREADORA MONICA BENICIO

Presidente

VEREADORA LUCIANA BOITEUX

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200060 Autor do Projeto VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO
    Protocolo
 013286 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 021156 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 09/26/2023 Despacho 09/26/2023
    Publicação
 09/27/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/26/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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