Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 4/2021 - PR

Projeto de Resolução nº 4/2021, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 E ACRESCENTA NOVO PARAGRÁFO AO ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS COMISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: Vereadora TÂNIA BASTOS e Vereadora TAINÁ DE PAULA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares ao presente projeto em seu banco de dados.

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no inciso I do art. 45 do mesmo Diploma Legal.

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 2º, da LOM.

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da LOM.

É o que compete a esta Consultoria informar.



Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021.


CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.049-2


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20210500004 Protocolo002743
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 E ACRESCENTA NOVO PARAGRÁFO AO ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS COMISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 04/15/2021
    Despacho
 04/21/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/26/2021 Data do Retorno04/26/2021
Número do Informativo4 Ano do Informativo2021
Data da Publicação04/27/2021 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco JonquaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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