Resultado Final


LEI Nº 8.391, DE 4 DE JUNHO DE 2024.

Informações Básicas

Código20240302763 Protocolo3621
AutorVEREADORA TAINÁ DE PAULA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/11/2023 Despacho01/04/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/05/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8391 Data da Lei06/04/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/05/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5/6


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