EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

Emenda ao texto do PL nº 744/2021

Autor

Vereadora Thais Ferreira

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereador William Siri

Estabelece necessidade de aprovação do legislativo para realização de operações de crédito de antecipação de receita para equalização fiscal

TEXTO ORIGINAL 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário- financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 

NOVO TEXTO 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, mediante aprovação do Poder Legislativo.

Considerando o disposto no Art 167 da CRFB-1988 , segundo o qual são vedados : 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 

Considerando o disposto no Art 4 da Lei Orgânica do Município, pelo qual cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: 
II - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; 

Considerando a relevância, nas contas públicas, de empréstimos contratados por antecipação de receita, principalmente de royalties do petróleo, e o risco fiscal futuro que tais contratações podem gerar, a presente emenda pretende garantir a participação do Poder Legislativo nesse processo; 

Cabe ao Poder Executivo zelar pelo respeito ao princípio da legalidade e ao da separação de poderes.

Pág. do DCM da Publicação	19 Suplmento Vol. II	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira