Despacho

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Ao arquivo

DESPACHO DO PRESIDENTE


Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que no decurso da 84ª Sessão Ordinária realizada no dia de hoje, dia 14 de outubro, a Comissão de Justiça e Redação prolatou pareceres verbais unânimes a matérias da pauta da Ordem do Dia,

Determina-se:
. Retirem-se da pauta da Ordem do Dia Semanal e remetam-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento Interno, combinado com Precedente Regimental nº 57, de 2011, os seguintes projetos legislativos:

Gabinete da Presidência, 14 de outubro de 2021.



Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Informações Básicas

Código20210300269 Protocolo003688
AutorVEREADOR WELINGTON DIAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/06/2021 Despacho 05/07/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/15/2021

Objeto de Apreciação Proposição Nº Objeto269/2021

Data do Despacho 10/14/2021 Data Publ. 10/15/2021
Pág. do DCM da Publicação 130/131

Observações:


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