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INFORMAÇÃO nº 140 | 2021
PROJETO DE LEI Nº 141/2021, QUE “DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO E INCINERAÇÃO DE CADÁVERES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Vereador LUIZ RAMOS FILHO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência da Lei correlata ao presente Projeto em seu banco de dados:
Lei nº 40/77 (Projeto de Lei nº 111-A/77), do vereador Murillo Maldonado, que “Dispõe sobre a instalação de fornos crematórios nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
A proposição atende ao que dispõe a supracitada Lei Complementar.
OBSERVAÇÃO:
Para fins de redação final, sugere-se:
a) substituir “através de” por “mediante a”, no art. 1º; e
b) colocar vírgula antes e depois de “para esse fim”, no Parágrafo único do art. 1º.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e VI, “c”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44 do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica.
Convém verificar a possível incidência do art. 71, II, “b” e “c”, da Lei Orgânica.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Decreto nº 27.989, de 25 de maio de 2007, que “Regulamenta o estabelecimento e funcionamento dos cemitérios particulares de animais”.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.
JOÃO EDSON PERES CAVALCANTE
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.848-8
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2