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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA E DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1562/2022, QUE “INCLUI O EVENTO TATTOO WEEK RIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autor: Vereador Carlo Caiado

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1562/2022 que “INCLUI O EVENTO TATTOO WEEK RIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, I, caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).

No mérito, a proposta visa incluir no calendário oficial da cidade o evento “Tattoo Week Rio”, um dos maiores eventos de tatuagem e piercing do mundo. O evento reúne todos os anos no Rio de Janeiro um público fiel de cerca de 35 mil pessoas nos três dias, movimentando um faturamento de R$ 10 milhões e envolvendo 2 mil pessoas para a sua realização.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura e de Cultura, em reunião realizada no dia 7 de novembro de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1562/2022 de autoria do Vereador Carlo Caiado.