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PROJETO DE LEI1262/2022
Declara Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.


Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20220301262 Protocolo009698
AutorVEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR DR. GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/05/2022 Despacho 05/24/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/14/2023 Data do Recibo06/15/2023
Prazo Final07/05/2023 Data do Retorno07/03/2023


Observações:


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