Informações Básicas

Código	20210300767	Protocolo	010753
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/06/2021

Despacho

10/13/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/02/2023	Número do Ofício	GP Nº 299/CMRJ
Data do Ofício	09/29/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/02/2023
Pág. do DCM da Publicação	5/6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8076/2023

Data Lei

09/29/2023

Observações:

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