Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1708/2023

EMENTA:

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE A CAMINHADA PELA LIBERDADE RELIGIOSA DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, a Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto n° 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3° O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem a valorização e divulgação desta cultura.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de novembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/17/2022	Despacho	02/28/2023
Publicação	02/28/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental n° 27, de 2005, numere-se, publique-se e remeta-se ao ARQUIVO a presente propositura legislativa, tendo em vista que seu conteúdo normativo está recepcionado no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 5.421, de 30 de março de 2012 . Em 28/02/2023 CARLO CAIADO - Presidente Em tempo: Considerando o acolhimento desta Presidência ao recurso apresentado pelo senhor Vereador William Siri, encaminhe-se o PL nº 1708/2023 às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Cultura e de Defesa dos Direitos Humanos. Em 06/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1708/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1708/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301708 DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE A CAMINHADA PELA LIBERDADE RELIGIOSA DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO => 20230301708 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 02/28/2023 Vereador William Siri,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha Arquivo 02/28/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Recurso solicitando desarquivamento de projeto => 03/07/2023 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/2023/2023 03/10/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/15/2023 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 05/30/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/03/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/03/2023 Discussão Primeira => Proposição 1708/2023 => Encerrada 08/03/2023 Votação => Proposição 1708/2023 => Não houve quorum 08/03/2023 Despacho => Proposição => 1708/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR INALDO SILVA - VEREADORA LUCIANA NOVAES - VEREADOR ÁTILA A. NUNES 08/03/2023 Votação => Proposição 1708/2023 => Aprovado (a) (s) 08/17/2023 Despacho => Proposição => 1708/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADORA MONICA BENICIO - VEREADORA MONICA CUNHA 08/17/2023 Discussão Segunda => Proposição 1708/2023 => Encerrada 08/24/2023 Votação => Proposição 1708/2023 => Aprovado (a) (s) 08/24/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/28/2023 Vereador William Siri,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/20/2023 Despacho => Veto Total => 1708/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Mérito. 09/20/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 10/19/2023 Discussão Única => Veto Total 1708/2023 => Encerrada 10/19/2023 Votação => Veto Total 1708/2023 => Rejeitado o Veto 10/19/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/20/2023 Vereador William Siri; Vereador Inaldo Silva; Vereadora Luciana Novaes; Vereador Átila A. Nunes; Vereadora Monica Benicio; Vereadora Monica Cunha Resultado Final => 20230301708 => Lei 8120/2023 10/27/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/27/2023 Arquivo 10/27/2023