Resultado
Final
LEI Nº 8.291, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302281
Protocolo
019214
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/08/2023
Despacho
08/17/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/19/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.291
Data da
Lei
04/18/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/19/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
11/12
Observações:
Atalho para outros documentos