Texto da Redação

PROJETO DE LEI1843-A/2023

EMENTA:

    CRIA A CAMPANHA DO EMPODERAMENTO FEMININO, NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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Art. 1º Fica criada a Campanha do Empoderamento Feminino, nas unidades de ensino do Município.

Art. 2º A campanha tem como objetivo promover a igualdade de gênero.

Parágrafo único. Para o atendimento do objetivo da campanha poderão ser promovidas as seguintes ações:

I – oficinas; e

II – palestras, incluindo biografias e legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 12 de março de 2024


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Informações Básicas

Código20230301843Protocolo015172
AutorVEREADORA VERONICA COSTARegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/07/2023Despacho03/13/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio03/08/2024Data de Fim de Prazo03/13/2024
Data de Reunião03/12/2024Data da Publ.03/14/2024
Pág. do DCM da Publicação32Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação
ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

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