PROJETO DE LEI N.º 3.646/2024, QUE “RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM DENOMINAÇÃO OFICIAL APROVADA, A PRAÇA MESTRE LUIZ ALVES, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, NA XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA”.

AUTORIA: VEREADOR MARCELO ARAR

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES

O reconhecimento de logradouro público, conforme art. 323, §2º, da Lei Complementar n.º 270/2024, terá seus procedimentos regulamentados por ato do Poder Executivo.

Vale ressaltar que o Decreto n.º 5.625, de 27 de dezembro de 1985, dispõe sobre o reconhecimento de logradouros e, no art. 4º, apresenta a necessidade de vistoria prévia para comprovação da existência de logradouro na localidade mencionada, por exemplo, em lei aprovada na Câmara Municipal.

Convém mencionar ainda que o reconhecimento de logradouro é ato de identificar a sua existência como tal, implicando, em seguida, a sua nominação oficial, de acordo com o previsto no art. 323, §1º, da Lei Complementar supracitada.

Diante disso, a proposta legislativa em análise visa reconhecer logradouro já existente, segundo Decreto n.º 47.169, de 20/02/2020, inviabilizando, dessa forma, os procedimentos preliminares realizados pelo Poder Executivo para o devido reconhecimento.

É necessário salientar que lei aprovada nesta Casa Legislativa, na verdade, é uma “indicação” para que o Poder executivo inicie os procedimentos pertinentes ao reconhecimento pretendido pelo legislador, ou seja, os atos de ambos os Poderes se complementam para fins de concretização do objetivo da lei.

Sendo assim, cumpre informar que, em razão do pretenso logradouro já constar do Sistema de Histórico de Reconhecimento de Logradouro da Prefeitura – o que inviabiliza qualquer intenção de, novamente, o Poder Executivo reconhecê-lo – é possível pesquisar informações a seu respeito e emitir Certidão de Histórico de seu Reconhecimento.

8 NORMAS ESPECÍFICAS

Lei n.º 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.

Lei n.° 6.358, de 14 de maio de 2018, que “Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de logradouros públicos no município do Rio de Janeiro”.

Lei Complementar n.º 270, de 16 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do município do Rio de Janeiro e dá outras providências” ­– em especial os arts. 323 a 325.

Decreto n.º 5.625, de 27 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre o reconhecimento de logradouros”.




É o que compete a esta Consultoria informar.