Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

121

abril

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1656, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, que Estabelece condições equivalentes para venda e retirada de ingressos nos estádios. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1656/2019

Estabelece condições equivalentes para venda e retirada de ingressos nos estádios

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º As gratuidades e ingressos com benefícios de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município deverão ter condições de retirada e venda equivalentes às dos ingressos normais.

Parágrafo único. Não poderá haver restrições maiores de dia, horário ou local de retirada nas gratuidades e ingressos de meia entrada do que aquelas previstas para os ingressos normais.

Art. 2º As condições de igualdade na retirada e venda previstas nesta Lei não desobrigam a necessidade de apresentação de documentos que comprovem o direito à gratuidade, ao benefício da meia-entrada ou a outras condições especiais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301656	Protocolo	008623
Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/12/2019

Despacho

12/16/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/05/2021	Data do Recibo	05/05/2021
Prazo Final	05/25/2021	Data do Retorno	05/24/2021

Observações:

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