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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300095
Protocolo
000838
Autor
VEREADORA VERONICA COSTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/09/2021
Despacho
03/10/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/24/2021
Data de Fim Prazo
04/07/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
03/24/2021
Relator
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
10/14/2021
Data Public. Parecer
10/15/2021
Pág. do DCM da Publicação
60
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
08/17/2021
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 18/08/2021.
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