Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

515

outubro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 268, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, que Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 268/2021

Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil nos veículos utilizados para o transporte de estudantes no âmbito do Município.

Art. 2º A campanha consistirá na afixação de cartazes com linguagem acessível ao público infantil no interior dos veículos de transporte escolar conscientizando sobre os malefícios físicos e psicológicos gerados nas vítimas da prática de bullying.

Parágrafo único. O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos deverá respeitar o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e as legislações relacionadas ao tema.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300268	Protocolo	003687
Autor	VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/06/2021

Despacho

05/07/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/03/2021	Data do Recibo	11/03/2021
Prazo Final	11/24/2021	Data do Retorno	11/24/2021

Observações:

Atalho para outros documentos