EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Aditiva nº 2622 de 28/11/2024 às 15:01:26

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA COMO AÇÃO AFIRMATIVA ANTIRRACISTA.

Acrescente-se, onde couber, novo artigo no Projeto de Lei nº 3558-A/2024, com a seguinte redação:

Desenvolver e implementar políticas como o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra e ações que visem corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão em diferentes esferas da sociedade, como educação, saúde e cultura.

A inclusão explícita do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra como uma ação afirmativa antirracista na proposta é fundamental por diversos motivos, tais quais como o reconhecimento Histórico, Visibilidade e a Legitimidade do Programa. Ao citar o programa como uma ação afirmativa, reforça-se sua importância e caráter estratégico dentro do conjunto de políticas públicas municipais antirracistas. A inclusão do termo na emenda em questão é um passo fundamental para fortalecer a luta contra o racismo e promover a saúde integral da população negra. Reconhecendo o programa como uma ação afirmativa, demonstra-se o compromisso do município com a construção de uma sociedade mais justa e equânime.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre as ações de fortalecimento da assistência pré-natal e do Comitê de Mortalidade Materna.

Acrescente-se, onde couber, novo artigo no Projeto de Lei nº 3558-A/2024, com a seguinte redação:

As ações de fortalecimento da assistência pré-natal e do Comitê de Mortalidade Materna, que contribuíram para a redução da mortalidade materna no município, serão mantidas e ampliadas fazendo com que o município esteja nos parâmetros da Rede Alyne do Ministério da Saúde visando garantir a assistência materno-infantil humanizada na Cidade.

A inclusão dessa emenda é essencial para assegurar a continuidade e ampliação das ações de fortalecimento da assistência pré-natal e do Comitê de Mortalidade Materna, que já demonstraram impacto significativo na redução da mortalidade materna no município. Esses esforços alinham-se diretamente aos parâmetros da Rede Alyne do Ministério da Saúde, reforçando o compromisso com a assistência materno-infantil humanizada.
Além de promover saúde e dignidade para gestantes e bebês, essa iniciativa contribui para a equidade no acesso aos serviços de saúde e para o cumprimento de metas nacionais e internacionais de redução da mortalidade materna. A manutenção e ampliação dessas ações são fundamentais para consolidar os avanços já alcançados e para garantir o bem-estar da população do município.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a continuidade do Programa Cegonha Carioca.

Acrescente-se, onde couber, novo artigo no Projeto de Lei nº 3558-A/2024, com a seguinte redação:

O Programa Cegonha Carioca continuará a ofertar o Cuidado Obstétrico e Neonatal humanizado com a construção de Casas de Parto e Centros de Parto Normal com base na LEI Nº 6282 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, fortalecendo os esforços em rede e os cuidados integrais às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos.

A inclusão da frase "com a construção de Casas de Parto e Centros de Parto Normal com base na LEI Nº 6282 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017" na proposta demonstra o compromisso do município em promover a humanização do parto e nascimento como também a preocupação do município em reduzir o número de cesáreas, contribuindo para a segurança tanto da mãe quanto do bebê em conformidade com as diretrizes nacionais e fortalecendo as legislações construídas nesta casa de leis, como a legislação citada.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a qualificação do capital humano, utilizando como ferramenta a educação permanente e continuada com foco em saúde integral da população negra, saúde da mulher, direitos sexuais e reprodutivos e saúde da população LGBTQIAPN+

Acrescente-se, onde couber, novo artigo no Projeto de Lei nº 3558-A/2024, com a seguinte redação:

No âmbito da Subsecretaria de Gestão, por meio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, manter-se-á o cenário de qualificação do capital humano, utilizando como ferramenta a educação permanente e continuada com foco em saúde integral da população negra, saúde da mulher, direitos sexuais e reprodutivos e saúde da população LGBTQIAPN+.

A inclusão dessa frase na proposta demonstra o compromisso da administração pública em promover equidade e inclusão, garantindo o acesso à saúde e combatendo o racismo, o sexismo e a LGBTfobia. Em resumo, a inclusão dessa frase ao texto demonstra a verdadeira intenção do poder executivo em oferecer um serviço mais justo, equitativo e inclusivo no âmbito da saúde municipal. Garantindo assim que todos os cidadãos tenham acesso aos cuidados de uma assistência em saúde de qualidade, independentemente de sua raça, gênero ou orientação sexual.

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
Nº da Emenda	3558-A2024	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	15 e 16	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira