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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 14/24, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 3219/2024, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, ao Projeto de Lei nº 3060/2024, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro, que “INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS OU TUTORES LEGAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"..
Em 13/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente
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