Informações Básicas

Código	20230302056	Protocolo	.
Autor	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/09/2023

Despacho

05/16/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/04/2023	Número do Ofício	GP Nº 318/CMRJ
Data do Ofício	10/03/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/04/2023
Pág. do DCM da Publicação	7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.092

Data Lei

10/03/2023

Observações:

Atalho para outros documentos