Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 889/2014
Autor(es) DO PROJETO: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Substitutivo Nº 1

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA :
Texto do Substitutivo

Art. 1º As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino devem realizar procedimentos que promovam a cidadania, orientem e incentivem as pessoas da comunidade escolar para que busquem a emissão e informação dos documentos pessoais de identificação, uma vez que as relações das pessoas com o Estado se estabelecem por meio desses documentos, possibilitando o adequado acesso a serviços e programas públicos.

Art. 2º Em hipótese alguma matrícula será negada por falta dos documentos.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênio com o DETRAN-RJ, ou outro orgão responsável pela identificação civil para viabilizar a expedição de carteira de identidade aos estudantes da rede municipal de educação.

Art. 4º Fica instituído maio como o mês de mobilização pela identificação civil de crianças, devendo as instituições de ensino da rede pública municipal promover eventos e palestras sobre o tema.
Art. 5º Ato do Poder \Executivo regulamentará esta Lei onde couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de setembro de 2021

ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR-DEM

REIMONT
VEREADOR

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA.pdf JUSTIFICATIVA.pdf

Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas


Código 20140300889 Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo 008907 Regime de Tramitação Ordinária
Mensagem


Outras Informações:

Protocolo Tipo de Quorum MS
Nº Substitutivo 1 Data da Sessão
Mensagem
Entrada 10/05/2021 Despacho 10/05/2021
Publicação 10/06/2021 Republicação 03/23/2022
Pág. do DCM da Publicação 42 Pág. do DCM da Republicação 56/57
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria


Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente