Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1226/2022, que “ASSEGURA O USO DO MESMO CARTÃO OU BILHETE PARA MAIS DE UM USUÁRIO NO VLT CARIOCA”.


Autores: VEREADORES TARCÍSIO MOTTA, PAULO PINHEIRO, CHICO ALENCAR, DR. MARCOS PAULO, WILLIAM SIRI, MONICA BENICIO, THAIS FERREIRA

Relator: Vereador Dr. Gilberto


(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei n° 1226/2022, que ““ASSEGURA O USO DO MESMO CARTÃO OU BILHETE PARA MAIS DE UM USUÁRIO NO VLT CARIOCA” de autoria dos Senhores VEREADORES TARCÍSIO MOTTA, PAULO PINHEIRO, CHICO ALENCAR, DR. MARCOS PAULO, WILLIAM SIRI, MONICA BENICIO, THAIS FERREIRA.

II – VOTO DO RELATOR

A proposta da forma apresentada consta com vício iniciativa, pois requisitos de processo administrativo é matéria com reserva privativa do chefe do poder Executivo, incidindo o art. 71, II, "b" da Lei orgânica do Município, em especial, no caso, que há interferência em contratos entre a Prefeitura e empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, violando também o art. 2º da Constituição Da República Federativa Do Brasil.

Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

II - disponham sobre:

b)criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Pelo todo exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de maio 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1226/2022, de autoria Senhores VEREADORES TARCÍSIO MOTTA, PAULO PINHEIRO, CHICO ALENCAR, DR. MARCOS PAULO, WILLIAM SIRI, MONICA BENICIO, THAIS FERREIRA.