Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.573, de 12 de setembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 481-A, de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Arar e Pedro Duarte, que “Altera o art. 16 da Lei nº 1.876, de 1992, permitindo à pessoa física contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20130300481	Protocolo	005652
Autor	VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/11/2013

Despacho

09/12/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/13/2024	Número do Ofício	1446
Data do Ofício	09/13/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/13/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8573

Data Lei

09/12/2024

Observações:

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