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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE PROFESSORA CLAUDENICE EVANGELISTA RODRIGUES (1951-2024) AO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL MATO GROSSO, LOCALIZADO NA RUA MIRANDA E BRITO, N° 119, NO BAIRRO DO IRAJÁ
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3491/2024, QUE “DÁ O NOME DE PROFESSORA CLAUDENICE EVANGELISTA RODRIGUES (1951-2024) AO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL MATO GROSSO, LOCALIZADO NA RUA MIRANDA E BRITO, N° 119, NO BAIRRO DO IRAJÁ”.

Autor(a): Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3491/2024, que “DÁ O NOME DE PROFESSORA CLAUDENICE EVANGELISTA RODRIGUES (1951-2024) AO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL MATO GROSSO, LOCALIZADO NA RUA MIRANDA E BRITO, N° 119, NO BAIRRO DO IRAJÁ”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, I e IV, “r”, 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 7 de outubro de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 7 de outubro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3491/2024, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 7 de outubro de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20240303491Protocolo9127
AutorVEREADORA ROSA FERNANDESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/20/2024Despacho08/22/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/02/2024Data de Fim Prazo 09/16/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/07/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/09/2024Pág. do DCM da Publicação 35/36
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 26º T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/31/2024Pág. do DCM da Publicação 18 e 19



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 16/09/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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