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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Texto Parecer (clique aqui)
Texto Parecer (clique aqui)
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210200048
Protocolo
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Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
10/01/2021
Despacho
10/01/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/28/2021
Data de Fim Prazo
12/01/2021
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1 a 9
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA VERA LINS
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
11/16/2021
Data Public. Parecer
11/17/2021
Pág. do DCM da Publicação
30
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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