Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

188

abril

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1563, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELO DINIZ, que Inclui o Dia da Constituição Brasileira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1563/2022

Inclui o Dia da Constituição Brasileira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Constituição Brasileira, a ser celebrado anualmente no dia 25 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de abril de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301563	Protocolo	013155
Autor	VEREADOR MARCELO DINIZ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/18/2022

Despacho

10/21/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/12/2023	Data do Recibo	04/12/2023
Prazo Final	05/04/2023	Data do Retorno	05/03/2023

Observações:

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