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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1342/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACA NO PARQUE ESTADUAL DA CHACRINHA, EM HOMENAGEM A TIRADENTES”.
Autor: Vereador Reimont
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1342/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACA NO PARQUE ESTADUAL DA CHACRINHA, EM HOMENAGEM A TIRADENTES”, de autoria do Senhor Vereador Reimont.
II - VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e XXIV; 292; 462 e 468, 44, 67, III; 69 todos da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 17 de outubro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1342/2022, de autoria do Senhor Vereador Reimont.
Sala da Comissão, 17 de outubro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal