Tramitação de Distribuição

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 302/2021, que “CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE FAZENDA BOTAFOGO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO COELHO NETO NA GERÊNCIA EXECUTIVA LOCAL - ROCHA MIRANDA”.

Autor: VEREADOR CELSO COSTA

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 302/2021, que “CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE FAZENDA BOTAFOGO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO COELHO NETO NA GERÊNCIA EXECUTIVA LOCAL - ROCHA MIRANDA” de autoria do Senhor VEREADOR CELSO COSTA.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

A matéria proposta está inserida no âmbito do art. 30, I, XVII, e a competência para legislar sobre a matéria está inserida no art. 44, caput, e XIV, todos da Lei Orgânica do Município.

A iniciativa está prevista no art. 69, e o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II, ambos da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 7 de junho de 2021.

Vereador Alexandre Isquierdo
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 7 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 302/2021, de autoria do Senhor VEREADOR CELSO COSTA.

Sala da Comissão, 7 de junho de 2021.

Vereador Inaldo Silva Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vice-Presidente	Vereador Dr. Gilberto Vogal

Data de Início Prazo

05/25/2021

Data de Fim Prazo

06/08/2021

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	06/07/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/17/2021	Pág. do DCM da Publicação	46
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

9ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

07/09/2021

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

Código	20210300302	Protocolo	004171
Autor	VEREADOR CELSO COSTA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TÂNIA BASTOS