Informações Básicas

Código	20230200129	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/08/2023

Despacho

08/08/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/06/2023	Número do Ofício	GP N° 445/CMRJ
Data do Ofício	12/05/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/06/2023
Pág. do DCM da Publicação	4/13	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

267/2023

Data Lei

12/05/2023

Observações:

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