Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3623/2024

EMENTA:

INSTITUI OS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICOS (NEAPS) VOLTADOS À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam instituídos os Núcleos Especializados de Atendimento Psicoterapêuticos - NEAPs no município do Rio de Janeiro, voltados à saúde mental de mulheres em situação de violência.

Art. 2º Os NEAPs têm como objetivo oferecer atendimento psicoterapêutico especializado para mulheres que sofrem ou sofreram violência, proporcionando suporte psicológico e emocional necessário para sua recuperação e fortalecimento.

Art. 3º São diretrizes dos NEAPs:

I - oferecer atendimento psicoterapêutico individual e em grupo, de forma gratuita e acessível; 

II - promover ações de acolhimento, orientação e encaminhamento das mulheres para outros serviços de apoio, quando necessário; 

III - desenvolver programas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, abordando temas como autoestima, empoderamento e autonomia; 

IV - trabalhar em parceria com outras instituições, como delegacias especializadas, centros de assistência social, hospitais e organizações não governamentais - ONGs, para garantir um atendimento integrado e eficaz; 

V - capacitar continuamente os profissionais que atuam nos NEAPs, garantindo a qualidade do atendimento oferecido.

Art. 4º Os NEAPs deverão ser implantados em todas as regiões do município, priorizando áreas com maior índice de violência contra a mulher.

Art. 5º A coordenação e gestão dos NEAPs ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá:

I - assegurar recursos financeiros e logísticos para a implementação e manutenção dos NEAPs; 

II - monitorar e avaliar a eficácia dos NEAPs, publicando relatórios anuais sobre o progresso e os desafios encontrados; 

III - promover campanhas de divulgação dos NEAPs para garantir que as mulheres em situação de violência conheçam e acessem os serviços oferecidos.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de outubro de 2024.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1521.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/29/2024	Despacho	11/04/2024
Publicação	11/05/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26/27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Assistência Social, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 04/11/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Segurança Pública
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3623/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3623/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303623 INSTITUI OS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICOS (NEAPS) VOLTADOS À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240303623 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Assistência Social Comissão de Segurança Pública Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/05/2024 Vereadora Thais Ferreira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº817/2024 11/14/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer