Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1229/2022, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Vereador Wellington Dias

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I) RELATÓRIO

Trata-se do Projeto Lei nº 1229/2022, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria do Senhor Vereador Wellington Dias.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme previsto na Constituição Federal, há divisão de competência para prestação do serviço de transportes da seguinte forma: transportes intramunicipais competem ao Município, transportes intermunicipais são de competência dos Estados e transportes interestaduais competem à União.

Com a criação da Região Metropolitana, passou-se a considerar os transportes férreos e subterrâneos como de competência do Estado.

No exercício da competência, a Lei Estadual 2869/1997 e a Lei Complementar Estadual nº 87/1997, disciplinam a prestação do Serviço Público de transportes ferroviário e metroviário de passageiros.

A Lei Municipal nº 2961/1999, cujo presente Projeto de Lei 1229/2022 objetiva alteração, apesar de estar em vigor, é inconstitucional, considerando estar disciplinando serviço que não é competência do Ente.

Assim, o presente Projeto de Lei ao usurpar competência do Estado, é inconstitucional, conforme art. 67, I da Constituição do Estado do Rio de janeiro.

Tal fato, inclusive, deve explicar a não observância da referida Lei pela concessionária do serviço, havendo ratificação através da ação direta de inconstitucionalidade 1842-5 RJ, em que o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema em questão.

Pelo todo exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei 1229/2022

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei 1229/2022 de autoria do senhor Vereador Wellington Dias.