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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 80/2021 que “DÁ NOME DE PRAÇA GILMARQUES FREIRE DA SILVA A UMA PRAÇA INOMINADA NA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”.Autor: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 80/2021 que “DÁ NOME DE PRAÇA GILMARQUES FREIRE DA SILVA A UMA PRAÇA INOMINADA NA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, e IV ,”r”; 44; 67. III e 69 , da Lei Orgânica do Município.
A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população ( JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Direito Urbanístico Brasileiro”, Malheiros, São Paulo, 2.ª ed., p. 285). De fato, se não houvesse sinalização, a identificação e a localização dos logradouros públicos seria tarefa quase impossível, principalmente nos grandes aglomerados urbanos.
Em se tratando da iniciativa para legislar sobre denominação ou redenominação de logradouros públicos, esta é concorrente ou geral (art. 61, caput, da CF), portanto aplica-se ao caso concreto.
No entanto carece de Emenda Modificativa para adequação da Proposição ao Parecer Normativo nº1/1989, desta Comissão de Justiça e Redação.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 22 de março de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 80/2021, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.
Sala da Comissão, 22 de março de 2021.
Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal
Projeto de Lei nº 80/2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: Comissão de Justiça e Redação.
Redija-se o Art.1º do Projeto de Lei acima da seguinte maneira:
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Gilmarques Freire da Silva (Comerciante/ 1967-2020) a uma praça inominada, localizada na Estrada Rio - São Paulo, nº 2439, no bairro de Jardim Letícia - Campo Grande.
Sala da Comissão, 22 de março de 2021.
Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal