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Da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 347/2021, que “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS - FERRO-VELHO, ALÉM DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO”.

Autores: Vereador Marcio Ribeiro e Vereador Dr. Gilberto.

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 347/2021 que “Dispõe Sobre a Identificação de Vendedores e/ou Compradores de Sucatas - Ferro-Velho, além da Procedência do Material, quando ocorrer a negociação”, de autoria do Vereador Marcio Ribeiro e Vereador Dr. Gilberto.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, e a fim de adequar a presente propositura à Lei Complementar n° 48/2000 apresento as emendas a seguir.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e XXI, “a”; 44 e 67, III, 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposta apresentada visa inibir que o praticante do comércio de sucatas e assemelhados comercialize qualquer tipo de material roubado ou de procedência duvidosa.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação,Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, em reunião realizada no dia 27 de setembro de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 347/2021 de autoria do Vereador Marcio Ribeiro e Vereador Dr. Gilberto.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma a ementa do Projeto em epígrafe:

“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E COMPRADORES DE SUCATAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

EMENDA MODIFICATIVA Nº2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o caput do artigo 1º e acrescenta-se incisos ao Projeto em epígrafe:

“Art. 1º Os estabelecimentos de sucata e ferro-velho deverão manter em seu poder, devidamente atualizado, o cadastro com dados de pessoa física ou jurídica e a procedência dos materiais abaixo descriminados”.

I – fio;
II – arame;
III - peça;
IV - alumínio;
V – tubos;
VI - tampos;
VII – aço;
VIII – cobre;
IX – zinco;
X – ferro; e
XI – fibra ótica.

Parágrafo único “Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos assim como fios de cobre de transmissão de energia elétrica e outros”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº3

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o parágrafo único e redija-se da seguinte forma o artigo 3º do Projeto em epígrafe desdobrando-o em incisos.

“Art. 3º Considera-se comerciante de sucatas e assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que procedente de uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito:”

I – adquira;
II – venda;
III - exponha à venda;
IV - mantenha em estoque;
V – compacte;
VI - use como matéria prima;
VII – recicle; e
VIII - transporte via veículo motorizado.

EMENDA MODIFICATIVA Nº4

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o inciso III do artigo 4º e redija-se da seguinte forma o Projeto em epígrafe:

I - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
II - suspensão das atividades por sessenta dias na segunda reincidência.