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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 931-A/2021
EMENTA:
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES PARA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE CANAIS DE CONTATO PARA DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica determinada a fixação de cartazes, conforme o Anexo Único, nas unidades públicas de saúde do Município, dando publicidade aos canais de contato do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para denúncias de violações de direitos em operações policiais.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO Único
![](/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/ab87ae0e15e7dddd0325863200569395/1c52c1036a75c7640325886a00486310/prop_texto/0.3C8?OpenElement&FieldElemFormat=gif)
Sala da Comissão, 23 de junho de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código | 20210300931 | Protocolo | 013260 |
Autor | VEREADORA MONICA BENICIO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 11/25/2021 | Despacho | 11/26/2021 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 06/23/2022 | Data de Fim de Prazo | 06/28/2022 |
Data de Reunião | 06/23/2022 | Data da Publ. | 06/28/2022 |
Pág. do DCM da Publicação | 4 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | | ![](/icons/ecblank.gif) |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 18ª Reunião |
T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 08/23/2022 |
Observações:
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