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PROJETO DE LEI Nº 2593/2023
Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Esta Lei institui, como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção, aos alunos da rede municipal de ensino.

Art. 2° O ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção, como atividade extracurricular, poderá ser ofertado pelas unidades de municipais de ensino.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de outubro de 2023.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção, aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Educar os alunos sobre noções básicas de zelo pela coisa pública e meios de enfrentamento da corrupção é fundamental para formar cidadãos conscientes e responsáveis. Ao compreenderem os princípios éticos e os valores associados à administração pública, os estudantes podem se tornar futuros líderes e eleitores mais informados e engajados.

O conhecimento sobre as práticas corruptas e como identificá-las é uma ferramenta essencial na prevenção da corrupção. Ao educar os jovens sobre os sinais de corrupção e os mecanismos para combatê-la, a sociedade como um todo se torna mais vigilante e capaz de resistir à corrupção em diferentes níveis.
Uma população bem informada sobre questões relacionadas à corrupção é fundamental para o fortalecimento da democracia. Ao entenderem os processos democráticos e os perigos da corrupção, os estudantes podem participar de forma mais eficaz no sistema político, contribuindo para uma sociedade mais justa e transparente.

O ensino de valores éticos desde cedo é essencial para o desenvolvimento moral dos indivíduos. Ao aprender sobre o zelo pela coisa pública e a importância da honestidade na gestão dos recursos públicos, os alunos internalizam esses valores, promovendo uma cultura de integridade na sociedade.

Ao educar os estudantes sobre como enfrentar a corrupção, eles se sentem empoderados para fazer a diferença. Eles aprendem que têm o direito e a responsabilidade de questionar práticas corruptas, denunciá-las e agir de maneira ética em todas as esferas de suas vidas.

Em suma, o projeto de lei busca criar uma base educacional sólida para os alunos, capacitando-os não apenas com conhecimentos acadêmicos, mas também com habilidades e valores que são essenciais para o seu papel como cidadãos responsáveis e ativos na sociedade. Ao investir na educação sobre zelo pela coisa pública e combate à corrupção, o projeto contribui para o fortalecimento da democracia, promoção da ética e prevenção da corrupção no país.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/26/2023Despacho 11/06/2023
Publicação 11/08/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 81 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação.
Em 07/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº841/202311/16/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade02/21/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/30/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/30/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2593/2023 => Encerrada05/30/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2593/2023 => Aprovado (a) (s)05/30/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2593/2023 => Encerrada06/06/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2593/2023 => Aprovado (a) (s)06/06/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/11/2024Vereador Marcelo Diniz
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/03/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302593 => Lei 846107/03/2024
Blue right arrow Icon Arquivo07/03/2024






   
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