Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Acrescente-se a alínea k ao inciso II do art. 98-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 98-A. Estão isentos do pagamento de taxa:

(...)

II – quando relativa à disciplina do funcionamento de qualquer atividade em vias e logradouros públicos a que se refere o inciso III do art. 87 – Taxa de Uso de Área Pública:

(...)

k) templos de qualquer culto.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.