Informações Básicas

Código	20230301847	Protocolo	015168
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/07/2023

Despacho

03/13/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/29/2024	Número do Ofício	GP Nº 140/CMRJ
Data do Ofício	05/28/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/29/2024
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.372

Data Lei

05/28/2024

Observações:

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