Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1479/2022

EMENTA:

CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica reconhecido como de interesse cultural e turístico para o Município o Bar da Laje, localizado na Rua Armando Almeida Lima nº 8, Vidigal.

Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e a inclusão no Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, nos termos da legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de setembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

No alto do Vidigal, o Bar da Laje é emoldurado pelo Morro Dois Irmãos e tem o mar aos seus pés. O estabelecimento já integra do Guia Turístico Oficial da Cidade e, sem dúvida, agrega no desenvolvimento cultural e turístico da região, somando a arte e a gastronomia em um só lugar.

Desta forma, a inscrição do Bar da Laje no Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, bem como no programa “Circuitos do Patrimônio Cultural Carioca” é o reconhecimento da memória afetiva dos cariocas e turistas que ali visitam.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/08/2022	Despacho	09/13/2022
Publicação	09/15/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 13/09/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1479/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1479/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301479 CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301479 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 09/15/2022 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº483/2022/2022 09/21/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/12/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Discussão Primeira => Proposição 1479/2022 => Encerrada 06/22/2023 Votação => Proposição 1479/2022 => Aprovado (a) (s) 06/22/2023 Discussão Segunda => Proposição 1479/2022 => Encerrada 06/30/2023 Votação => Proposição 1479/2022 => Aprovado (a) (s) 06/30/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/05/2023 Vereadora Tânia Bastos Resultado Final => 20220301479 => Lei 8016/2023 07/27/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/27/2023 Arquivo 07/27/2023