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INFORMAÇÃO nº11/2021 - PR

Projeto de Resolução nº 13/2021, que “ACRESCENTA, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

ADiretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares à presente em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.Recomenda-se, contudo:

a) Observar que a proposição, tal como redigida, não acrescenta dispositivos ao Regimento Interno, apenas alterando aqueles já existentes. Assim, recomenda-se adequação da ementa, em atenção ao disposto no art. 4º, parte final, da referida Lei Complementar nº 48/2000;

b) No art. 1º, retificar referência ao “inciso XXVII”, substituindo por “inciso XXVI”;e

c) No art. 2º, retificar referência ao “inciso XXIII”, substituindo por “inciso XXVI”;

d) Verificar o disposto no art. 9º, IX, da LC nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município - LOM.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, inciso I, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 2º, da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso VI, c/c art. 77, § 1º, inciso II, ambos da LOM.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.

* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)