Informações Básicas
PRAZO ORIGINAL - 14/06/2024 A 17/06/2024 - req. s/nº - Verreador Átila Nunes - aprovado na sessão de 06/08/2024 - O Projeto de Decreto Legislativo nº 345/2024 sai, portanto, da Ordem do Dia. Recalculem-se os prazos das comissões, segundo o disposto no inciso III do Art. 85 do Regimento Interno.
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