Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

379

junho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1729, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, que Inclui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos dos Animais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1729/2023

Inclui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos dos Animais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído, no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Conscientização dos Direitos dos Animais, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de junho de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230301729	Protocolo	014550
Autor	VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/15/2023

Despacho

02/28/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/22/2023	Data do Recibo	06/22/2023
Prazo Final	07/12/2023	Data do Retorno	07/11/2023

Observações:

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